AVISO DE PRIVACIDADE AO PARTICIPANTE

No que diz respeito ao ACESSO, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18 – LGPD), o PARTICIPANTE (você) declara estar ciente e de acordo de que a ENTIDADE (Sociedade Previdenciária 3M - PREVEME e Sociedade Previdenciária 3M – PREVEME II) terá acesso aos Dados Pessoais informados pela PATROCINADORA (3M do Brasil Ltda., 3M Manaus Ind. de Prod.Quím. Ltda., Instituto 3M e a Sociedade Previdenciária 3M – PREVEME e Sociedade Previdenciária 3M – PREVEME II) e/ou pelo próprio PARTICIPANTE (você) no processo de admissão em uma das PATROCINADORAS e/ou durante a vigência do vínculo ao PLANO DE BENEFÍCIO e poderá realizar o tratamento e compartilhamento (com entidades governamentais para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e com empresas terceiras com quem a ENTIDADE mantém contratos, e que a auxiliam a cumprir com suas obrigações e atividades) de DADOS PESSOAIS, incluindo dados de dependentes do PARTICIPANTE, com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), tais como, mas sem a isto se limitar: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para a execução do PLANO DE BENEFÍCIO (como a PATROCINADORA, Bancos e Instituições Financeiras responsáveis pelo processamento do pagamento dos benefícios), Previdência Privada, entre outros, bem como, sempre que necessário, para a execução dos convênios firmados com suas conveniadas para a oferta de produtos e serviços ao PARTICIPANTE.

1.1 Para fins desta cláusula e da LGPD, Dados Pessoal significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (“DADO PESSOAL”), e Dado Pessoal Sensível significa qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (“DADO PESSOAL SENSÍVEL”).
1.2 São exemplos de DADOS PESSOAIS do PARTICIPANTE e de seus dependentes, tratados pela ENTIDADE para o cumprimento do PLANO DE BENEFÍCIOS, mas sem a estes se limitar: o nome, data de nascimento, nome dos pais ou responsáveis, documentos de identificação (RG, CPF, Identidades Profissionais, CTPS, Cartão do SUS, PIS), endereço residencial e eletrônico, telefones, Escolaridade (inclusive Certificados de Conclusão de Cursos e Diplomas), informações sobre Estado Civil, dados bancários, histórico profissional (quando aplicável e nos limites permitidos pela legislação em vigor), entre outros.
1.3 Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do PARTICIPANTE.
1.4 O PARTICIPANTE tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pela ENTIDADE, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da regulamentação, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados (quando aplicável e nos limites permitidos pela legislação em vigor); (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. Para exercer seus direitos, você pode entrar em contato diretamente com a ENTIDADE, preencher o Formulário de Solicitação, ou entrar em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail preveme@sinqia.com.br.
1.5 A ENTIDADE poderá fornecer DADOS PESSOAIS sempre que estiver obrigada, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.
1.6 A ENTIDADE poderá compartilhar DADOS PESSOAIS com as PATROCINADORAS ou outras empresas de seu grupo econômico, dentro ou fora do Brasil, em países com legislações de proteção de dados similares às do Brasil, como Estados Unidos da América e Costa Rica. A ENTIDADE também poderá compartilhar DADOS PESSOAIS (inclusive DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, no caso de prestação de serviços de assistência à saúde) com terceiros necessários para a execução das atividades descritas neste Aviso e outras necessárias para o fiel cumprimento das obrigações deste PLANO DE BENEFÍCIOS. O PARTICIPANTE declara que está ciente e concorda expressamente com estes compartilhamentos.

Estou ciente e de acordo com os usos e compartilhamentos de meus dados pessoais, conforme listados acima, e, ao responder este e-mail com um SIM, declaro que dou o meu consentimento à ENTIDADE para tratar meus dados pessoais e os de meus dependentes de acordo com o exposto acima.
1.7 Mesmo após o término de vínculo com o PLANO DE BENEFÍCIO os dados pessoais do PARTICIPANTE e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pela ENTIDADE e por eventuais terceiros com quem os DADOS PESSOAIS possam ser compartilhados nos casos previstos neste Aviso e na legislação em vigor, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, pelos prazos previstos na legislação vigente.
1.8 Sempre que possível, a ENTIDADE manterá Contratos específicos prevendo obrigações específicas para o processamento de dados, com eventuais terceiros com quem possa compartilhar DADOS PESSOAIS do PARTICIPANTE para a execução das atividades previstas neste CONTRATO e para atendimento de suas obrigações legais e regulatórias. Nos casos em que estes terceiros sejam considerados como controladores de dados pessoais pela LGPD, pelo Contrato ou pela natureza dos serviços, os direitos do PARTICIPANTE devem ser exercidos diretamente com estes terceiros, sem qualquer responsabilidade da ENTIDADE.
1.9 As obrigações estabelecidas nesta Aviso, assim como outras informações relevantes para o PARTICIPANTE (com contratos de trabalho ativo com as PATROCINADORAS) como titular de dados pessoais, são também parte integrante do AVISO DE PRIVACIDADE DE EMPREGADO 3M, documento disponível nos meios digitais internos da PATROCINADORA, ou a qualquer momento, em via física, no Departamento de Recursos Humanos da PATROCINADORA. Mais informações sobre como a PATROCINADORA trata DADOS PESSOAIS também podem ser obtidas na Política Global de Privacidade da 3M, disponível em www.3m.com.br/3M/pt_BR/3m-do-brasil/politica-de-privacidade/.